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Agravo de Instrumento

RECURSO TÁTICO Desenhado para paralisar imediatamente decisões que causem lesão grave antes do fim do processo.

Arts. 1.015 a 1.020, CPC Prazo: 15 dias (30 p/ Fazenda) Dirigido ao TJ/TRF

1. Base Estrutural no CPC

O Agravo não ataca a sentença final, mas as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo (art. 203, § 2º). O cabimento é taxativo na lei:

Código de Processo Civil - Art. 1.015 Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo; [...]
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença...

Em processos de saúde, a hipótese mais comum é o inciso I: a liminar que obriga o Estado a fornecer o medicamento é, tecnicamente, uma decisão interlocutória sobre tutela provisória — logo, agravável.

⏱️ Sobre o prazo: os 15 dias úteis do art. 1.003, §5º, contam em dobro para a Fazenda Pública (art. 183, CPC), chegando a 30 dias úteis na prática — mas confira sempre o termo inicial da intimação no caso concreto.

O Efeito Suspensivo (O Coração do Agravo)

A simples interposição do Agravo não para a decisão do juiz. O Estado precisa pedir o efeito suspensivo ao relator do Tribunal, demonstrando risco iminente.

Código de Processo Civil - Art. 1.019 Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Para convencer o relator, o pedido de efeito suspensivo precisa demonstrar dois requisitos — os mesmos da tutela de urgência (art. 300, CPC), só que agora a favor do Estado:

  • 1
    Fumus boni iuris do EstadoA decisão agravada contraria a jurisprudência do STF/STJ sobre requisitos para fornecimento de medicamentos, ou ignora a política pública já estruturada (CONITEC, listas do SUS).
  • 2
    Periculum in mora inversoO cumprimento imediato da liminar causa lesão grave e de difícil reparação ao erário ou ao planejamento orçamentário da saúde, retirando recursos de outros pacientes.

💡 Dica prática: peça o efeito suspensivo já na petição do agravo, e não em peça separada — o Tribunal pode decidi-lo monocraticamente antes mesmo da resposta do agravado.

2. Ancoragem Constitucional (Case: Demandas de Saúde)

Quando o Agravo visa cassar uma liminar que obriga o Estado a fornecer tratamentos altíssimos, a fundamentação do Fumus Boni Iuris (probabilidade do direito) do Estado reside na interpretação sistemática da Constituição Federal.

Constituição Federal - Art. 196 A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Tese do autor Usa o art. 196 pelo viés do acesso individual e imediato: a saúde é direito de todos, logo o remédio deve ser entregue já — independentemente de constar em lista oficial.
Tese do Estado Usa o mesmo artigo pelo viés das "políticas sociais e econômicas" e do "acesso universal e igualitário": um remédio de alto valor fora do orçamento quebra a igualdade, retirando recursos de milhares de pacientes na fila do SUS (Teoria da Reserva do Possível).
Constituição Federal - Art. 197 e Art. 198 (Incisos) Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle...

Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único...

💡 Tese Defensiva: O SUS é hierarquizado e possui regulamentação própria (CONITEC, ANVISA). O Judiciário, em regra, não pode impor ao Executivo o fornecimento de tecnologia não incorporada ao sistema, sob pena de violação à Separação dos Poderes (Art. 2º da CF). A relevância pública exige protocolos clínicos, não decisões isoladas.

3. Jurisprudência Aplicável (o que decide o caso na prática)

A tese constitucional abre o argumento — mas quem ganha ou perde o agravo, na maioria dos casos, é o enquadramento nos requisitos que STJ e STF já consolidaram. São três precedentes para citar em praticamente toda peça de saúde.

Tema 106 — STJ

REsp 1.657.156/RJ

Fixado em 2018 (recurso repetitivo). Trata de medicamento não incorporado às listas do SUS.

O fornecimento só é devido se, cumulativamente:

  • i
    Laudo médico fundamentadodo médico que assiste o paciente, comprovando imprescindibilidade e ineficácia dos fármacos já oferecidos pelo SUS.
  • ii
    Incapacidade financeirado paciente para arcar com o custo do medicamento.
  • iii
    Registro na ANVISAdo medicamento, observados os usos autorizados pela agência.

💡 É o primeiro filtro a checar no processo: falta de laudo específico ou de comprovação de hipossuficiência já derruba o pedido do autor.

Tema 6 — STF

RE 566.471

Julgado em 2020, tese fixada em 2024. Trata do dever de fornecer medicamento de alto custo registrado na ANVISA mas fora das listas do SUS.

Regra geral: a ausência de inclusão do medicamento nas listas do SUS (RENAME, RESME, REMUME) impede, como regra, o fornecimento por decisão judicial — independentemente do custo.

Exceção (ônus do autor), cumulativamente: (a) negativa de fornecimento na via administrativa; (b) ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido ou mora na appreciation (arts. 19-Q e 19-R, Lei 8.080/90); (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento das listas do SUS, comprovada por relatório médico.

Instabilidade jurisprudencial: a tese do Tema 6 foi objeto de nova certidão de julgamento no STF em fevereiro de 2026. Confirme sempre a redação vigente no portal de repercussão geral do STF antes de citar em uma peça real.

Tema 1234 — STF

RE 1.366.243

Homologa acordo entre União, Estados e Municípios (set/2024) sobre competência e responsabilidade pelo custeio em ações de medicamentos não incorporados.

Fixa que essas demandas tramitam na Justiça Federal quando o valor do tratamento anual do fármaco (base PMVG/CMED) for igual ou superior a 210 salários mínimos. Também impõe ao Judiciário a análise do ato administrativo de não incorporação pela CONITEC antes de determinar o fornecimento.

💡 É a primeira coisa a checar quando o feito tramita na Justiça Estadual: pode existir preliminar de incompetência a arguir.

Complementarmente, o Tema 793/STF (RE 855.178) trata da responsabilidade solidária entre União, Estados e Municípios — frequentemente citado pelo autor para justificar por que processou o Estado e não a União.

4. Roteiro Prático para Montar a Peça

Checklist de leitura do processo antes de partir para a redação — a ordem em que a maioria dos procuradores confere os pontos.

  1. Confira a natureza da decisão agravada.É interlocutória sobre tutela provisória (art. 1.015, I)? Se for sentença, o instrumento correto é apelação, não agravo.
  2. Verifique a competência (Tema 1234).O valor anual do tratamento supera 210 salários mínimos e o medicamento não está incorporado? Pode haver preliminar de incompetência.
  3. Teste os requisitos do Tema 106/STJ e Tema 6/STF.Há laudo médico específico e atual, prova de hipossuficiência, registro na ANVISA, negativa administrativa prévia e análise da CONITEC?
  4. Monte o pedido de efeito suspensivo.Fumus boni iuris (violação da jurisprudência) + periculum in mora inverso (impacto orçamentário, isonomia com a fila do SUS).
  5. Junte o instrumento obrigatório.Cópias da decisão agravada, procuração, certidão de intimação e demais peças do art. 1.017, CPC — a falta de peça essencial pode levar à não conhecência do recurso.
  6. Redija as razões recursaiscombinando fundamentação processual, constitucional (arts. 196-198 sob leitura sistêmica) e jurisprudencial (Temas 106, 6 e 1234) — nessa ordem de solidez argumentativa.

5. Revisão Ativa

Teste-se antes de ir para a prática: clique na pergunta para revelar a resposta.

O que diferencia o Agravo da Apelação?
O Agravo ataca decisões interlocutórias (que não encerram o processo), enquanto a Apelação ataca a sentença. Além disso, o cabimento do Agravo é taxativo (art. 1.015, CPC).
A interposição do Agravo suspende a liminar automaticamente?
Não. É preciso requerer expressamente o efeito suspensivo ao relator (art. 1.019, I), demonstrando fumus boni iuris e periculum in mora inverso.
Quais os 3 requisitos cumulativos do Tema 106/STJ?
(i) Laudo médico fundamentado sobre imprescindibilidade/ineficácia dos fármacos do SUS; (ii) incapacidade financeira do paciente; (iii) registro do medicamento na ANVISA.
Quando a competência é da Justiça Federal, segundo o Tema 1234/STF?
Quando o medicamento não está incorporado ao SUS e o valor do tratamento anual (base PMVG/CMED) for igual ou superior a 210 salários mínimos.
O que é a Teoria da Reserva do Possível?
A ideia de que a efetivação de direitos sociais está condicionada à existência real de recursos orçamentários — usada pelo Estado para argumentar que atender uma demanda individual de altíssimo custo pode comprometer o atendimento de milhares de outros pacientes.