1. Base Estrutural no CPC
As Contrarrazões garantem o respeito ao princípio do contraditório no 2º Grau de Jurisdição. A depender do recurso interposto pela outra parte (Apelação ou Agravo), a base legal muda levemente.
Código de Processo Civil - A Intimação para Responder
Art. 1.010, §1º. (Apelação) O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 1.019, II. (Agravo de Instrumento) O relator mandará intimar o agravado... para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente;
Art. 1.019, II. (Agravo de Instrumento) O relator mandará intimar o agravado... para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente;
⏱️ Sobre o prazo: A Fazenda Pública possui o benefício do prazo em dobro (art. 183, CPC), o que confere ao Estado 30 dias úteis para responder tanto a uma Apelação quanto a um Agravo de Instrumento.
2. O Foco da Peça (Preliminares de Contrarrazões)
Na Contrarrazão, o Estado não pede nada novo — apenas se defende. A estratégia mais eficaz é tentar derrubar o recurso da outra parte sem que o Tribunal sequer analise o mérito (o problema de saúde). Fazemos isso pelas preliminares recursais.
A Falha no Recurso do Autor
O autor copia e cola a Petição Inicial no recurso, ignorando completamente os motivos e fundamentos que o juiz usou na decisão para negar o medicamento.
A Defesa do Estado (Dialeticidade)
O Estado aponta a ofensa ao Princípio da Dialeticidade (Art. 932, III, CPC). Se o recurso não atacou o fundamento específico da decisão do juiz, ele não pode ser conhecido pelo Tribunal.
3. Roteiro Prático da Peça
- Tempestividade.Demonstre que o prazo de 30 dias úteis está sendo respeitado.
- Preliminares ao Mérito.Ataque os requisitos de admissibilidade do recurso do autor: houve intempestividade? Faltou dialeticidade (copia e cola)?
- O Mérito (O Juiz como Aliado).Utilize os mesmos fundamentos da decisão do juiz para embasar a sua peça. Destaque que a decisão não merece reparos porque aplicou corretamente a Teoria da Reserva do Possível e as exigências do SUS.
- Pedidos Finais.Requerer o não conhecimento do recurso (pelas preliminares) ou, no mérito, o seu desprovimento, mantendo-se a decisão de 1º grau na íntegra.
4. Revisão Ativa
Qual a diferença principal entre o Recurso e as Contrarrazões?
O Recurso tenta mudar ou anular uma decisão judicial que foi prejudicial. As Contrarrazões funcionam como uma defesa contra esse recurso, buscando manter a decisão intacta.
O que é o Princípio da Dialeticidade?
É o dever do recorrente de explicar exatamente *onde* e *por que* a decisão recorrida está errada, atacando seus fundamentos. Nas contrarrazões, apontamos a falta de dialeticidade quando o autor apenas repete o que já disse na petição inicial, sem rebater o juiz.