1. Cabimento e Efeito Prático
Diferente dos outros recursos que pedem para mudar a decisão, os Embargos pedem para esclarecer ou completar a decisão. Ele é julgado pelo próprio juiz que deu a decisão original.
Código de Processo Civil - Art. 1.022
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
2. Cases Práticos no Fornecimento de Medicamentos
Na defesa do Estado, os Embargos são vitais para evitar execuções impossíveis de cumprir ou para forçar o juiz a analisar laudos que ele ignorou (omissão).
- Omissão Grave: O Estado juntou um laudo do NAT-JUS dizendo que o remédio é ineficaz. O juiz deu a liminar e não falou uma palavra sobre o laudo. (Usa-se os Embargos para forçá-lo a analisar).
- Obscuridade/Erro Material: O juiz manda o Estado fornecer "insumos para diabetes", mas não especifica a quantidade de tiras e seringas por mês. Como o Estado vai licitar algo sem quantidade?
⚠️ Efeito Interruptivo (Art. 1.026, CPC)
O maior poder tático dos Embargos é que eles zeram o cronômetro para outros recursos. Se você opor embargos contra uma sentença, o prazo de 30 dias para a Apelação da Fazenda Pública é interrompido e começa a contar do zero novamente após o julgamento dos embargos.