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LexHub Glossário

Dicionário técnico-jurídico focado em retenção de conceitos processuais e aplicação prática estatal.

Astreintes Latim / Execução

Ver Significado e Aplicação

Significado: Multa diária fixada pelo juiz para forçar o réu a cumprir uma obrigação de fazer ou não fazer (tutela específica).

Exemplo Prático (Estágio) O juiz manda o Estado fornecer o medicamento em 48h, sob pena de astreintes de R$ 1.000,00 por dia de atraso. Nas contrarrazões ou impugnação, a Procuradoria sempre pede a redução dessa multa para evitar o enriquecimento sem causa do autor.

Citação e Intimação Teoria Geral

Ver Significado e Aplicação

Significado: Citação é o ato que chama o réu para integrar o processo pela primeira vez. Intimação é o ato pelo qual se dá ciência às partes sobre os atos e andamentos que ocorrem depois que o processo já começou.

Exemplo Prático (Estágio) O Estado recebe a citação para responder à ação (Contestação). Daí para frente, receberá apenas intimações informando que o juiz deu um novo despacho ou proferiu uma sentença.

Decisão Interlocutória Atos do Juiz

Ver Significado e Aplicação

Significado: É qualquer decisão do juiz proferida durante o andamento do processo que resolve uma questão incidental, mas que não encerra o processo (não é sentença).

Exemplo Prático (Estágio) A ordem do juiz concedendo a liminar para entregar o remédio no começo do processo é uma decisão interlocutória. O recurso correto para atacá-la imediatamente é o Agravo de Instrumento.

Efeito Suspensivo Recursos

Ver Significado e Aplicação

Significado: É a paralisação temporária da eficácia de uma decisão judicial até que o recurso apresentado contra ela seja julgado definitivamente pelo Tribunal.

Exemplo Prático (Estágio) Ao interpor o Agravo de Instrumento contra a liminar, a PGE pede o efeito suspensivo para que o Estado não seja obrigado a comprar o medicamento milionário enquanto o Desembargador não analisar o caso por completo.

Fumus Boni Iuris Latim / Liminares

Ver Significado e Aplicação

Significado: Literalmente "Fumaça do bom direito". É a probabilidade ou plausibilidade de que o direito alegado por quem faz um pedido urgente realmente exista, de acordo com a lei.

Exemplo Prático (Estágio) Para tentar derrubar uma liminar, o Estado argumenta que o autor não possui o fumus boni iuris porque o medicamento solicitado não tem registro na ANVISA, o que barra o fornecimento segundo o STF.

Impugnação Defesa

Ver Significado e Aplicação

Significado: Ato de contestar, opor-se ou refutar a validade de uma decisão, um documento, um cálculo matemático ou uma cobrança.

Exemplo Prático (Estágio) Se o autor iniciar a fase de Cumprimento de Sentença cobrando uma multa que o Estado considera exagerada, o procurador apresentará uma Impugnação contendo os cálculos que demonstram o excesso de execução.

Interpor Prática Forense

Ver Significado e Aplicação

Significado: É o verbo técnico utilizado especificamente para a apresentação de recursos. Não se "interpõe" uma ação (ajuíza-se), nem se "interpõe" uma contestação (apresenta-se ou oferece-se).

Exemplo Prático (Estágio) "A Fazenda Pública do Estado de São Paulo possui o prazo em dobro de 30 dias úteis para interpor o Recurso de Apelação contra a sentença."

Mérito Teoria Geral

Ver Significado e Aplicação

Significado: É o "coração" do processo, a substância da lide, o bem da vida que está sendo disputado. Debater o mérito significa discutir quem tem razão final na briga.

Exemplo Prático (Estágio) Na Contestação, o Estado sempre tenta derrubar o processo antes usando defesas processuais (Preliminares de Incompetência). Somente após isso ele discute o mérito: se o autor tem ou não direito constitucional a receber o remédio.

Preclusão Teoria Geral

Ver Significado e Aplicação

Significado: É a perda do direito de se manifestar ou praticar um ato no processo. Pode ser Temporal (perdeu o prazo), Lógica (fez algo incompatível) ou Consumativa (já praticou o ato, logo não pode praticá-lo de novo).

Exemplo Prático (Estágio) Se o Estado tinha 30 dias úteis para apresentar a Contestação e deixou o prazo passar, ocorre a preclusão temporal e ele não poderá mais debater matérias de fato posteriormente.

Trânsito em Julgado Fase Final

Ver Significado e Aplicação

Significado: É a qualidade de uma decisão judicial que se torna definitiva, de forma que não cabe mais nenhum tipo de recurso contra ela.

Exemplo Prático (Estágio) Após o trânsito em julgado da sentença que condenou o Estado, o processo sai da Fase de Conhecimento e entra na fase de execução (Cumprimento de Sentença).