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Petição Intercorrente

MANIFESTAÇÃO SIMPLES Instrumento curinga utilizado para dar andamento ao feito, informar cumprimento de decisões ou juntar documentos.

Fase: Qualquer momento Comunicação Direta com o Juízo

1. Finalidade e Utilidade Prática

Diferente da Contestação ou do Agravo, a petição intercorrente (ou simples) não inaugura fase recursal nem traz defesas complexas de mérito. Ela dialoga com o Juiz sobre a operação do processo.

Código de Processo Civil - Arts. 434 e 435 Art. 434. Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações.

Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos.

2. Contexto Prático (Case: Demandas de Saúde)

No estágio da Procuradoria, a petição simples é o elo entre a atividade burocrática da Secretaria de Saúde e os autos eletrônicos.

Avisos ao Juiz (Cumprimento e Atrasos)

Gestão Processual
  • i
    Informar CumprimentoJuntar o "Termo de Recebimento" assinado pelo paciente, provando que o Estado entregou o medicamento e afastando a incidência de multa diária.
  • ii
    Justificar AtrasoInformar ao juiz que a licitação para comprar o remédio fracassou (desertou) e pedir expressamente a dilação de prazo para conclusão da compra.
  • iii
    Atualização de ReceitaPedir a intimação do autor para apresentar receita médica atualizada, sob pena de suspensão da entrega.

3. Roteiro Prático de Elaboração

  1. Endereçamento Simples.Sempre direcionada ao juiz de 1º grau ou ao Desembargador Relator onde o processo se encontra fisicamente ou eletronicamente.
  2. Qualificação Resumida."O ESTADO DE SÃO PAULO, já qualificado nos autos da ação que lhe move FULANO..."
  3. Foco no "Vem Requerer".Vá direto ao ponto. Ex: "Vem informar o cumprimento da liminar e requerer a juntada do comprovante em anexo."
  4. Documentação.Sempre mencione e referencie os "Documentos Anexos" para organizar o PDF final.

4. Revisão Ativa

Existe prazo padrão para uma Petição Simples?
Depende do despacho. Se o juiz der um despacho "Intime-se o Estado para comprovar o fornecimento em 5 dias", o prazo é de 10 dias úteis (prazo em dobro). Se for apenas uma petição espontânea para juntar algo novo, não há prazo pré-fixado.